Por 267 a 116, deputados aprovam proposta considerada por especialistas do clima como o maior ataque à legislação ambiental das últimas quatro décadas. Texto será enviado à sanção presidencial.
Por Adison Ferreira
Na madrugada desta quinta-feira, 17 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que altera o licenciamento ambiental no Brasil. A aprovação, realizada no Dia Nacional de Proteção às Florestas, é um episódio didático para entender o discurso antiambientalista do Congresso. Apelidado por organizações de proteção ao meio ambiente como “PL da Devastação”, o projeto é considerado por especialistas em clima como o maior ataque à legislação ambiental das últimas quatro décadas, desde a Constituição Federal de 1988. A aprovação aconteceu a menos de cinco meses da COP30, a conferência do clima da ONU que será realizada em novembro na Amazônia.
A sessão, iniciada no último dia de funcionamento do Congresso Nacional antes do recesso, aconteceu de forma semi-presencial. Marcada por um plenário vazio, muitos parlamentares votaram à distância. 267 deputados votaram a favor do PL. 116 votos foram contrários ao projeto.
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados incorpora 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21, com parecer favorável do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG). Segundo o parlamentar, as emendas do Senado contribuem para estabelecer regras claras e objetivas para o licenciamento ambiental. “Após amplo debate com todos os setores interessados que buscaram um diálogo construtivo em prol de um texto equilibrado e que contribua com o desenvolvimento sustentável do País, o projeto se mostra apto”, afirmou.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o relator da proposta atendeu cerca de 70% das demandas do governo. “Houve negociação até o último momento e se buscou construir uma convergência de um projeto bom para o país. A primeira a ser visitada pelo deputado Zé Vitor foi a ministra [do Meio Ambiente] Marina Silva”, disse Motta.
Em tramitação no Congresso Nacional desde 2004, o projeto foi aprovado pela Câmara em 2021 e, em seguida, pelo Senado Federal em 21 de maio deste ano, com diversas emendas. Após retornar à Câmara, a urgência de sua votação foi aprovada em 8 de julho, logo após parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). A celeridade na tramitação e aprovação tem levantado uma série de preocupações por parte de especialistas e instituições ligadas à ciência e ao meio ambiente, que alertam para os riscos de insegurança jurídica e de um significativo retrocesso na política ambiental brasileira.
O texto aprovado estabelece a possibilidade de liberar empreendimentos que podem impactar o meio ambiente, desde que seja de atividade considerada “estratégica”. Ou seja, empreendimentos como rodovias, usinas hidrelétricas, parques industriais e atividade de mineração, que até então precisam de um licenciamento ambiental mais rígido, terão suas licenças ambientais simplificadas.
Além disso, o PL dispensa o licenciamento para obras de melhoria, agricultura tradicional e pecuária de pequeno porte, e restringindo a necessidade de consulta prévia apenas a povos indígenas em terras já demarcadas e comunidades quilombolas tituladas. O projeto também transfere para os governos estaduais e municipais o poder de determinar o nível dos possíveis impactos de uma determinada obra.
Para Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, o PL estimula a lei da não-licença ambiental e o autolicenciamento. “Na prática é um apertar de botão, sem apresentação prévia de qualquer estudo ambiental. Será o procedimento padrão que gerará a maior parte das licenças no país, na modalidade por Adesão e Compromisso. Já a chamada Licença Ambiental Especial, criada para facilitar grandes empreendimentos, é oficialmente guiada por interesses políticos. Terras indígenas não homologadas e territórios quilombolas não titulados serão ignorados nos processos, afastando-se direitos fundamentais assegurados pela Constituição. É uma tragédia para nossa política ambiental, um dia que lembraremos para sempre: a marca do descontrole ambiental no país”, destaca.
O projeto vai agora para sanção presidencial. Se for sancionado pelo presidente Lula da forma como está, uma área maior do que o território da Grécia fica imediatamente sob ameaça de desmatamento, alertam organizações da sociedade civil.
“Tal como foi aprovado, o projeto de lei estimula o desmatamento e agrava a crise climática. O presidente Lula diz que o Brasil vai liderar a agenda ambiental pelo exemplo. O veto do PL 2.159, às vésperas da COP 30, é a oportunidade perfeita para transformar o discurso em prática. Esperamos que ele cumpra seus compromissos de campanha e rejeite esse texto absurdo aprovado pelo Congresso brasileiro”, afirma Marcio Astrini, secretário executivo do Observatório do Clima.
Organizações da sociedade civil repudiam o PL da Devastação
Mais de 350 organizações de diferentes áreas publicaram um manifesto conjunto contra a proposta, entregue a parlamentares e integrantes do governo. O grupo reúne movimentos populares, organizações indígenas, ambientalistas, instituições acadêmicas e sindicais, como Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Observatório do Clima e Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).
O documento denuncia que o projeto compromete direitos fundamentais como a saúde e o meio ambiente equilibrado, ignora a crise climática e ameaça conquistas históricas da legislação ambiental brasileira. O texto enfatiza que qualquer modernização do licenciamento deve estar ancorada na Constituição, em critérios técnicos e participação social.
Após a aprovação do PL na Câmara dos Deputados, o Greenpeace Brasil publicou uma nota reforçando que o Projeto de Lei 2.159/2021 é “o maior retrocesso ambiental dos últimos 40 anos” e pedindo ao presidente Lula o veto integral do texto. “A aprovação do PL da Devastação demonstra que os nossos parlamentares estão mais preocupados em destruir do que aprimorar a legislação ambiental, esvaziando a capacidade do Estado de prevenir e mitigar os impactos de obras Brasil afora. O momento é crítico, mas esperamos que parte dessa lambança feita pelo Congresso Nacional possa ser revertida na sanção presidencial. Veta tudo, Lula!”, afirma Gabriela Nepomuceno, especialista em Políticas Públicas do Greenpeace Brasil.
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Foto de capa: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados