Tribunal das Nações Unidas cita pela primeira vez as mudanças climáticas como ameaça à vida humana. Iniciativa pode determinar o curso das futuras ações climáticas em todo o mundo.
Em uma decisão sem precedentes, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) declarou nesta quarta-feira (23) que governos que falham em enfrentar a crise climática estão violando o direito internacional. Segundo a decisão, ações governamentais que impulsionam as mudanças climáticas são ilegais e os Estados devem ser responsabilizados legalmente por suas emissões. Pela primeira vez, o mais alto tribunal do mundo deixa claro que governos — têm obrigações legais de cortar emissões de gases de efeito estufa (GEE), evitar danos ambientais e compensar populações afetadas pelas mudanças climáticas.
A decisão marca um divisor de águas nas disputas climáticas globais e fortalece a responsabilização de grandes emissores. O parecer, solicitado pela Assembleia Geral da ONU após campanha liderada por estudantes do Pacífico Sul e apoiada por mais de 1.500 organizações, foi construído com base em normas internacionais juridicamente vinculantes e reafirma que os impactos climáticos são diretamente causados pela atividade humana e representam uma ameaça urgente aos direitos humanos fundamentais, como o direito à vida, à saúde e a um ambiente seguro.
“A omissão do Estado em tomar medidas adequadas para proteger o sistema climático das emissões de GEE — incluindo a produção e consumo de combustíveis fósseis, concessão de licenças de exploração ou a manutenção de subsídios — pode constituir um ato internacionalmente ilícito, atribuível a esse Estado”, declarou Yuji Iwasawa, presidente da Corte.
A decisão afirma que os países, incluindo aqueles que não são signatários de tratados climáticos, têm o dever de alinhar suas políticas à meta de limitar o aquecimento a 1,5°C, como estabelece o Acordo de Paris, e que isso deve ser feito com o mais alto grau de ambição possível. Segundo o parecer, não basta aderir voluntariamente a acordos internacionais: o direito internacional exige ação concreta, ambiciosa e baseada nas melhores evidências científicas disponíveis — especialmente os relatórios do IPCC.
Além do Acordo de Paris, o parecer reconhece obrigações climáticas estabelecidas em outros tratados, como a Convenção de Viena e o Protocolo de Montreal (e sua Emenda de Kigali), a Convenção sobre Diversidade Biológica e a Convenção da ONU para Combater a Desertificação, ampliando o alcance legal da decisão.
Também foi reafirmado o princípio das “responsabilidades comuns porém diferenciadas”, base da Convenção do Clima da ONU. A Corte reconhece que países desenvolvidos — listados no Anexo I da UNFCCC — têm deveres reforçados de liderança na ação climática, incluindo financiamento, regulação de empresas e apoio aos países em desenvolvimento.
“As partes são obrigadas a agir com diligência e garantir que suas NDCs cumpram as obrigações do Acordo de Paris”, declarou.” No contexto atual, dada a gravidade da ameaça representada pelas mudanças climáticas, o padrão de diligência aplicável à elaboração das NDCs é rigoroso. Isso significa que cada parte deve fazer o máximo para garantir que suas NDCs representem a maior ambição possível para realizar os objetivos do acordo.”
Para os juízes, a omissão de um Estado em regular emissões, continuar subsidiando combustíveis fósseis ou permitir a exploração de petróleo e gás pode configurar um ato ilícito internacional. Nesses casos, a Corte afirma que os Estados prejudicados têm direito à reparação integral, inclusive compensações financeiras.
Novo capítulo no litígio climático global
A decisão abre caminho para uma nova fase do litígio climático internacional. Tribunais nacionais e regionais poderão recorrer ao parecer da CIJ como referência para responsabilizar juridicamente governos e corporações que contribuem para o agravamento da crise. Especialistas preveem um aumento de ações judiciais com base nesse novo instrumento legal, especialmente contra empresas de combustíveis fósseis.
“O parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça se soma aos pareceres da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Tribunal Internacional do Direito do Mar no estabelecimento de parâmetros para as obrigações dos Estado no enfrentamento à emergência climática”, destaca Helena Rocha, co-diretora do Programa Brasil e Cone Sul do Cejil – Centro pela Justiça e o Direito Internacional. “Neste sentido, reconhece que todos os países têm obrigações relativas à redução das emissões de gases de efeito estufa que decorrem de diversos tratados e do direito costumeiro e que a falha em agir pode acarretar um ilícito de Direito Internacional passível de responsabilização”.
Para Sebastien Duyck, advogado do Center For International Environmental Law, a decisão do Tribunal das Nações Unidas abre caminho para novas ações legais para evitar o avanço da emergência climática. “Se os Estados têm o dever legal de evitar danos climáticos, então as vítimas desse dano têm direito à reparação. Assim, o parecer consultivo da CIJ não apenas esclarece regras existentes, mas gera um impulso legal. Ele redefine o que agora é considerado possível, acionável e, por fim, exigível legalmente.”
Com base em obrigações vinculantes do direito internacional, a CIJ afirma que não basta a boa vontade: grandes emissores têm o dever legal de cortar emissões e reparar danos causados às populações vulneráveis. A Corte ainda destaca a centralidade da ciência como base para políticas públicas, fortalecendo o respaldo jurídico em negociações internacionais.
O processo consultivo da CIJ teve participação recorde, com 96 Estados e 11 organizações internacionais contribuindo com argumentos jurídicos. Em dezembro de 2024, representantes de povos indígenas e movimentos juvenis, como o PISFCC e o WYCJ, discursaram perante a Corte em nome das comunidades mais impactadas pelas mudanças climáticas.
A conquista é fruto de uma mobilização liderada por jovens estudantes de Direito da Universidade do Pacífico Sul, em colaboração com o governo de Vanuatu, o movimento Pacific Island Students Fighting Climate Change (PISFCC) e a World’s Youth for Climate Justice (WYCJ). Juntos, com o apoio de mais de 1.500 organizações, garantiram a aprovação unânime da resolução na ONU que solicitou o parecer consultivo.
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Com informações do ClimaInfo
Foto de capa: Paulo Desana/Dabukuri/ISA