Projeto de Lei propõe que bancos públicos não financiem mais o desmatamento e a exploração de petróleo

Texto do Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP), elaborado com apoio do Instituto Escolhas, também solicita o ingresso de indígenas, quilombolas e trabalhadores rurais no Conselho de Administração do BNDES

Os debates sobre financiamento têm ocupado o centro das estratégias de adaptação e mitigação dos efeitos da crise climática. Mas pouco adianta direcionar parcos recursos para atividades sustentáveis se a maior parte do dinheiro ainda vai para quem destrói e desmata. É este o problema atacado pelo Projeto de Lei Complementar PLP 176/2024 apresentado recentemente pelo Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP), que propõe que a transição das carteiras de financiamento dos bancos públicos, incluindo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), deve chegar a 100% de recursos destinado a atividades sustentáveis até 2045.

A proposta prevê uma revisão no fluxo de recursos aportados pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), administrados por Banco da Amazônia (Basa), Banco do Nordeste (BNB) e Banco do Brasil, respectivamente. Elaborado com o apoio do Instituto Escolhas, o texto prioriza o fluxo de recursos para as atividades e cadeias produtivas sustentáveis e fecha a torneira para frentes que, sabidamente, têm sua atuação fundamentada na geração de problemas ambientais, como desmatamento ou queima de combustíveis fósseis.

De acordo com o projeto de lei, a concessão de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais estaria condicionada à avaliação prévia do perfil socioambiental do proponente em um banco de dados organizado pelo Banco Central, sendo proibidas as contratações com perfis de médio ou alto risco. Também está proposto um arranjo que conecte o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) às instituições financeiras, garantindo que recebam relatórios e alertas de desmatamento e possam avaliar com extremo cuidado todos os financiamentos de atividades localizadas nessas áreas. Além disso, nos dez municípios com maiores índices de desmatamento, a concessão de crédito dependerá de autorização expressa do presidente do banco.

“Este projeto de lei complementar contribui para o necessário redirecionamento de recursos e o gerenciamento dos riscos socioambientais e climáticos, apresentando soluções plenamente possíveis de serem implementadas para que o Brasil, finalmente, conte com uma economia de baixo carbono. E para que isso aconteça, precisamos é de uma guinada ousada nas nossas políticas de financiamento. Queremos debater com o parlamento e o conjunto da sociedade a construção de um marco legal para isso”, explica o deputado federal Nilto Tatto, autor do projeto.

“Os Fundos Constitucionais de Financiamento tiveram uma programação de 60 bilhões de reais só em 2024. E todo esse recurso deve ser direcionado para as questões urgentes da agenda socioambiental. O uso correto desses recursos pode viabilizar os esforços necessários para desenvolver a economia da restauração da natureza, levando à geração de emprego e renda e à mitigação e à adaptação climática”, defende o diretor executivo do Instituto Escolhas, Sergio Leitão.

Outra importante alteração trazida pelo projeto é o ingresso de indígenas, quilombolas e trabalhadores ou trabalhadoras rurais no Conselho de Administração do BNDES, bem como a inclusão de cientistas, trabalhadores rurais, indígenas e quilombolas nos conselhos deliberativos das Superitendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco).

“É um Projeto para fazer o Brasil deixar de financiar o desmatamento – e atividades que provocam a mudança climática – e permitir que os setores mais vulneráveis da sociedade também decidam sobre o destino do dinheiro público”, reforça Sergio Leitão.

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Com informações da assessoria de comunicação do Instituto Escolhas

Foto de capa: Marizilda Cruppe / Greenpeace