Congresso promove ‘a maior das boiadas’ e institucionaliza a destruição da Amazônia
A recente decisão do Congresso Nacional de derrubar 56 vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental — apelidada de “PL da Devastação” — não é um detalhe técnico discutido em Brasília: é um claro cheque em branco para o desmonte socioambiental da Amazônia. A importância da medida ultrapassa o campo jurídico: ela redefine quem decide sobre a floresta, os rios e os territórios que há séculos sustentam povos tradicionais. E, ao fazê-lo, empurra o Brasil num rumo perigoso, longe das promessas da COP30, e cada vez mais perto da destruição.
A derrubada dos vetos restaura mecanismos como a autolicenciamento (via Licença por Adesão e Compromisso — LAC) e licenciamento simplificado para projetos de médio impacto — permitindo que empresas iniciem obras sem estudos ambientais, sem fiscalização prévia e sem participação social.
Os controles técnicos e o papel de órgãos reguladores como IBAMA e ICMBio ficam seriamente enfraquecidos — abrindo espaço para aprovações apressadas, mal fundamentadas ou até fictícias.
A voz das comunidades tradicionais — povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos — volta a correr risco. Se seus territórios não estão formalmente demarcados ou homologados, agora podem ser ignorados nos processos de licenciamento. Isso representa retrocesso direto sobre direitos já historicamente violados.
Em um contexto de mudanças climáticas e compromissos internacionais, especialmente após a realização da COP30 na Amazônia, a medida envia um sinal claro: lucro de curto prazo vale mais que preservação, direitos e futuro.
E qual o impacto disso para a Amazônia?
Com licenciamento facilitado, obras de infraestrutura (rodovias, hidrovias, portos), expansão de agronegócio e mineração ganham via livre. Historicamente, esses vetores são os motores do desmatamento, da grilagem de terras e da perda irreparável de biodiversidade. A “porteira aberta” legal é muito mais do que simbólica — significa destruição acelerada.
No caso da Amazônia, a “porteira aberta” institucionaliza o “passar a boiada”. Terras indígenas, quilombolas e territórios de ribeirinhos podem ser invadidos com mais facilidade. A regularização fundiária insuficiente ou tardia deixa comunidades vulneráveis ao assédio de madeireiros, grileiros e grandes empreendimentos — gerando conflitos fundiários, deslocamentos forçados, contaminações e prejuízos culturais e sociais.
No Brasil, inúmeros territórios indígenas e quilombolas seguem há décadas aguardando a conclusão de processos de titulação ou homologação. A Carta Amazônia já registrou as histórias emblemáticas do quilombo Gurupá, em Cachoeira do Arari, e do Caldeirão, em Salvaterra, ambos à espera de regularização há mais de vinte anos. Na COP30, quatro territórios indígenas avançaram para a homologação após intensa mobilização do movimento indígena, mas esse passo, embora importante, não elimina o cenário de insegurança. Sem a titulação definitiva, comunidades vivem sob constante ameaça de invasões por grileiros, fazendeiros, posseiros e garimpeiros, convivendo diariamente com o medo e a incerteza.
A postura do Estado brasileiro, que deveria fortalecer a proteção territorial, acaba caminhando na contramão do que foi defendido na conferência da ONU, abrindo brechas que agravam a violência no campo contra povos tradicionais e também contra quem ousa defender os biomas brasileiros, entre eles ativistas socioambientais, comunicadores comunitários e jornalistas. Permitir, legalmente, a aceleração de desmatamento e degradação ambiental contradiz todo o discurso de combate às mudanças climáticas. O país, que acabara de sediar a conferência exibindo supostos compromissos ambientais, arrisca agora sua reputação internacional, e o próprio futuro de milhões de pessoas e da natureza.
Com menos fiscalização, menos participação social e maior dispensabilidade de estudos ambientais, o Estado se desmobiliza. O que deveria ser uma garantia de justiça espacial e ambiental torna-se instrumento de facilitação de empreendimentos. Isso agrava a histórica ausência do Estado nas áreas mais vulneráveis, principalmente na Amazônia, onde fiscalização, presença pública e fiscalização já são precárias.
Permitir, legalmente, a aceleração de desmatamento e degradação ambiental contradiz todo o discurso de combate às mudanças climáticas. O país, que acabara de sediar a COP30 exibindo supostos compromissos ambientais, arrisca agora sua reputação internacional, e o próprio futuro de milhões de pessoas e da natureza.
O que vimos hoje (27) no Congresso não é apenas uma mudança legal: é uma declaração de prioridades — e, por essas prioridades, a Amazônia sai perdendo. A voz de povos tradicionais, a integridade da floresta, o futuro climático do planeta — tudo ficou em segundo plano diante da pressa por “fazer negócios”.
Para quem acredita que jornalismo, mobilização social, visibilidade e denúncia podem fazer a diferença, este é um momento decisivo. É hora de monitorar, investigar, mostrar casos concretos de licenciamento; de acompanhar projetos aprovados sob autolicenciamento, obras em áreas sensíveis; de dar visibilidade àquelas comunidades vulneráveis que agora estão desprotegidas.
E mais: é hora de pressionar — exigir transparência, participação social, respeito a direitos e a ciência. Porque uma lei não pode ser usada para transformar biomas sagrados e territórios ancestrais em mercadoria descartável.
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Arte da capa: Avany Martins/ Carta Amazônia
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