MPF aponta negligência no sistema de proteção a defensores de Direitos Humanos em Rondônia

O alerta se torna ainda mais grave devido ao cenário que o estado ocupa em relação aos conflitos agrários, envolvendo crimes ambientais. Atualmente, mais de 50 casos são acompanhados pelo programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas em RO.

Da Redação

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu um alerta crítico sobre a precariedade do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) em Rondônia. O documento aponta falhas na proteção às testemunhas como a falta de estrutura, orçamento próprio e de uma equipe técnica permanente, o que compromete a agilidade necessária para responder a ameaças de morte iminentes no estado.

A ação do MPF atende a uma solicitação do Centro de Defesa da Criança e Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA) e de defensores de Direitos Humanos de Rondônia, que denunciam que o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA) nunca funcionou no estado.

Embora tenha sido instituído em 2016, pela Lei Estadual nº 3.889, e regulamentado em 2018, as entidades afirmam que o PROVITA nunca saiu do papel.

“Durante quase dez anos, não houve execução orçamentária, nenhuma pessoa foi admitida no programa e sequer foi constituído um conselho deliberativo para supervisionar as ações. A representação aponta um ‘jogo de empurra administrativo’ entre o Ministério Público Estadual, a Secretaria de Planejamento (SEPOG) e a Secretaria de Assistência Social (SEAS), enquanto testemunhas de crimes e crianças em situação de risco permaneceram completamente desamparadas”, afirma a nota do CEDECA.

A Carta Amazônia entrou em contato com o Governo de Rondônia para comentar o caso, mas até o fechamento desta edição, não teve retorno. Em resposta a questionamentos via Lei de Acesso à Informação (e-SIC), a Secretaria da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC) do estado admitiu que ‘o PROVITA/RO não esteve operacional’.

Risco de militarização dos programas de proteção

Além da denúncia de omissão estatal, a Nota Técnica das entidades de Direitos Humanos endereçada ao MPF e à Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO), destacou preocupação com o plano do governo estadual de transferir a coordenação do PROVITA e do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) para a estrutura da Secretaria de Segurança Pública.

Segundo as entidades, a medida contraria a doutrina nacional de Direitos Humanos e o modelo adotado pela maioria dos estados brasileiros. “Dos 18 estados com programas ativos no país, 17 mantêm a gestão vinculada a pastas de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, justamente para evitar conflitos de interesse e garantir a isenção no processo de proteção”, ressalta a nota do CEDECA.

 Cenário de constantes conflitos agrários

O alerta se torna ainda mais grave devido ao cenário que Rondônia ocupa em relação aos conflitos agrários, envolvendo crimes ambientais e pressão sobre terras indígenas, como os recentes casos de tentativas de invasão, desmatamento e extração ilegal de madeira no território Uru-Eu-Wau-Wau.

Segundo o relatório Conflitos no Campo Brasil, da Comissão Pastoral da Terra (CPT), o estado registrou 132 casos de conflito no campo em 2024. Em 2023, Rondônia foi a unidade da federação com o maior número de assassinatos por conflitos fundiários,

No fim de 2025, uma liderança de trabalhadores rurais, vítima de um atentado à bala, só conseguiu escolta armada durante internação hospitalar em Porto Velho, graças a uma intervenção do MPF. Um direito que deveria ser garantido pelo programa de proteção a defensores de Direitos Humanos de forma emergencial, sem precisar da atuação do Ministério Público.

Segundo o MPF, antes de propor a ação judicial, o órgão chegou a conseguir a inclusão da vítima no Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Provita). Mas, a inclusão no programa não garantiu medidas concretas de proteção, ainda que fossem emergenciais.

Na ação, o procurador Raphael Bevilaqua apontou um cenário crítico na esfera estadual de Rondônia e destacou que o estado “não possui programa próprio de proteção, nem mantém convênios ou parcerias vigentes com a União para esse fim”.

Atualmente, mais de 50 casos são acompanhados no estado pelo Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.

Na esfera judicial, o MPF aguarda decisão sobre pedido para que a União aperfeiçoe a política pública de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas em Rondônia, diante da inexistência de programa estadual. O órgão também aguarda o julgamento da ação que obriga o Governo de Rondônia a implementar a política de proteção aprovada em 2016, mas que nunca foi efetivada.

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Foto de capa:  Marcelo Camargo/Agência Brasil

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