Autor: redação Carta Amazônia

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Audiência pública exige a criação da Comissão Nacional Indígena da Verdade

Reunião da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), realizada no dia 21 de julho, contou com a participação da sociedade civil, do governo brasileiro e do representante Regional da ONU Direitos Humanos para América do Sul

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) promoveu, na última segunda-feira, 21 de julho, uma audiência pública, em formato online, para discutir as violações contra os povos indígenas cometidas durante a ditadura militar (1964-1985) no Brasil.

A reunião teve como objetivo cobrar o reconhecimento internacional das violações praticadas pelo Estado brasileiro e exigir a criação da Comissão Nacional Indígena da Verdade – promessa feita há mais de uma década – e o fim da Lei do Marco Temporal, considerada pelas organizações de Direitos Humanos como a continuação da violência colonial institucionalizada.

A advogada Maíra Pankaraku, representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) na audiência, afirmou que a “ditadura não acabou para os povos indígenas”, pois os crimes do passado continuam vivos, uma vez que não há justiça, memória, reparação ou garantia de que os horrores vivenciados naquele período não vão se repetir.

“Nossos anciões guardam essas memórias vivas. Falar do passado é falar do presente e do futuro, por isso estamos aqui hoje, porque sabemos que não há democracia verdadeira onde a impunidade reina, onde os povos continuam invisibilizados, onde a terra, a vida e a espiritualidade são tratados como obstáculos ao progresso. Onde está o Estado que dizia nos proteger? Onde está hoje o Estado que deve reparar?”, questionou Maíra, ao cobrar a criação da Comissão Nacional Indígena da Verdade.

A representante da APIB ressaltou que comissões como a da Anistia e a de Mortos e Desaparecidos Políticos não reconheciam os povos indígenas como vítimas da ditadura, o que inviabilizou as políticas de memória e reparação. Contudo, essa exclusão começou a ser enfrentada com a divulgação do Relatório Figueiredo. Produzido pelo procurador Jader de Figueiredo Correia entre 1967 e 1968, o documento de mais de 7 mil páginas detalha as crueldades cometidas contra indígenas em todo o Brasil.

O relatório, dado como perdido por mais de 40 anos — acreditava-se que havia sido destruído em um incêndio no Ministério da Agricultura —, foi encontrado pelo pesquisador Marcelo Zelic em abril de 2013, no Museu do Índio, no Rio de Janeiro.

“A Comissão Nacional da Verdade analisou apenas 10 povos e estimou 8.350 indígenas mortos no período. O próprio relatório afirma que esse número deve ser muito maior, considerando os mais de 300 povos existentes no país. A Comissão Nacional da Verdade deixou 13 recomendações ao Estado brasileiro voltadas aos povos indígenas, entre elas: a reparação territorial e a criação da Comissão Nacional Indígena da Verdade, e esse é o nosso pedido hoje”, afirmou Maíra à Comissão.

O advogado Dinamam Tuxá, também presente na audiência, lembrou que entre os crimes da ditadura também esteve a chamada “assimilação”, imposta aos povos indígenas com um ‘gesto’ de inclusão.

“Foi uma estratégia de destruição e extermínio, uma política de morte. Não estamos falando de séculos atrás, mas de uma ditadura ocorrida há 40 anos. Estamos falando de um Estado que envenenou rios, espalhou sarampo e varíola em comunidades inteiras. E até hoje não houve reparação alguma”, denunciou a liderança.

A advogada Bruna Medeiros Bolzani, da Operação Amazônia Nativa (OPAN), que representou a sociedade civil na audiência, solicitou que a CIDH emita recomendações em relação à falta de políticas de memória, verdade e justiça para os povos indígenas do Brasil. Além disso, que o órgão provoque o Estado brasileiro a reconhecer publicamente as graves violações infligidas, a investigar e responsabilizar os autores dessas violações, conceder reparações integrais, garantir a demarcação de terras, combater o racismo estrutural, e instalar a Comissão Nacional Indígena da Verdade com a participação efetiva das comunidades afetadas.

“O Estado brasileiro criou a Comissão Nacional da Verdade para investigar e esclarecer graves violações de direitos humanos ocorridas na Ditadura Militar. Em relatório produzido por essa Comissão, consta a recomendação de uma Comissão Nacional Indígena da Verdade para estudo e aprofundamento das graves violações de direitos humanos dos povos indígenas. No entanto, o Estado brasileiro se omitiu acerca da criação da Comissão Nacional Indígena da Verdade impedindo a criação de políticas públicas de memória, verdade e justiça”, ressaltou.

A advogada também lembrou que, em Mato Grosso, a Assembleia Legislativa (AL-MT) aprovou a criação de uma Comissão da Verdade para investigar violações de direitos humanos no estado, mas ela nunca foi implementada. “É muito importante a criação da Comissão Indígena da Verdade em Mato Grosso para fins de consecução da memória, verdade e justiça em razão das graves violações de direitos humanos ocorridas no estado contra os povos”, enfatizou.

Casos em Mato Grosso e a urgência da responsabilização

Bolzani destacou casos emblemáticos que exigem responsabilização, reparação e garantia de não repetição, como os dos povos Kajkwakhratxi-Tapayuna, Kayabi, Manoki e Myky. Eles sofreram remoções forçadas, perda de territórios e impactos de obras de infraestrutura durante a Ditadura Militar.

Povo Tapayuna acompanhou a audiência temática realizada virtualmente. (Foto: Kátkrytxi Tapayuna)

Os Kajkwakhratxi-Tapayuna, por exemplo, perderam quase toda sua população devido a envenenamento em massa e disseminação de doenças. Na década de 1970, foram transferidos compulsoriamente para o Parque Indígena do Xingu, e sua reserva foi extinta pelo Estado em 1976. Quase 95% do povo desapareceu, e até hoje suas terras não foram demarcadas pelo Estado brasileiro. A mesma situação de violações e falta de reparação ocorre com os povos Manoki e Myky, que lutam pela garantia de suas terras.

Ela também ressaltou que as violências sexuais contra mulheres indígenas eram frequentemente acompanhadas de outras formas de violência. O Relatório Figueiredo revela que o Estado adotou uma “lógica de guerra” contra os povos indígenas, utilizando estupros como mecanismos de dominação racial e colonial durante a Ditadura Militar.

Posicionamento de membros da CIDH

A primeira vice-presidente da CIDH, Andrea Pochak, relatora de memória e justiça, destacou a importância da proposta de uma Comissão Nacional Indígena da Verdade. Segundo Pochak, a nova comissão complementaria o trabalho da Comissão Nacional da Verdade já existente, que, apesar de incluir um capítulo sobre violações contra povos indígenas em um anexo, precisa de mais aprofundamento. Para ela, o silenciamento e a ocultação das violações específicas sofridas pelos indígenas são problemas centrais que explicam a continuidade dessas violações até hoje.

“As violações, obviamente, não começaram durante a ditadura, mas sem dúvida exacerbaram-se no período contra os povos indígenas, com a invisibilização da verdade e a impunidade dos crimes cometidos. Essa falta de reparação dos crimes é o que explica que essas violações contra os povos indígenas continuem até o presente. Portanto, é muito importante que o Estado fortaleça seu compromisso para  visibilizar os fatos ocorridos durante a ditadura com relação aos povos indígenas”.

A CIDH, por meio de sua relatoria de memória, verdade e justiça, ofereceu cooperação e assistência técnica ao Estado brasileiro para avançar nessa proposta. Essa iniciativa visa não apenas fortalecer a verdade e a memória, mas também garantir reparações e a não repetição das violações contra os povos indígenas.

Andrea Pochak ainda questionou se houve sanções penais por crimes cometidos contra os povos indígenas durante a ditadura, reforçando que, passados mais de 60 anos do golpe, é fundamental que essas questões sejam abordadas.

Comissão Nacional Indígena da Verdade

Deborah Duprat, Subprocuradora-Geral da República aposentada e representante do Fórum Memória, Verdade e Reparação Integral, Não Repetição e Justiça para os Povos Indígenas (criado em setembro de 2024), enfatizou a urgência de criar a Comissão Nacional Indígena da Verdade. O principal motivo, segundo ela, é a completa ausência de um espaço institucional no Estado brasileiro dedicado à memória, verdade e reparação dos povos indígenas.

Audiência pública aconteceu de forma virtual. (Foto: Print da transmissão) 

Ela destacou que, embora esses povos enfrentam uma violência histórica que remonta à colonização, ela foi intensificada drasticamente a partir de 1964, durante o período da Ditadura Militar, que coincidiu com a fase de “desenvolvimento” do país, caracterizada por intensa desterritorialização, deslocamentos forçados e perda de direitos culturais.

Duprat apontou que os espaços de memória e verdade existentes no Brasil nunca incluíram a perspectiva indígena, falhando em considerar a memória e a verdade construídas territorialmente e a partir de cosmovisões distintas.

Além disso, esses espaços não priorizaram a oralidade, que é a principal forma pela qual os povos indígenas vêm construindo e protegendo suas histórias e verdades. Ressaltando Duprat, há necessidade de uma metodologia própria para recuperar essas narrativas. Ela também argumentou sobre a importância das comissões focarem em documentos específicos, como o Relatório Figueiredo, que revelou como certos episódios da ditadura foram intencionalmente ocultados pelos próprios agentes do Estado.

Por fim, a jurista enfatizou que, mesmo com a Comissão Nacional da Verdade reconhecendo a necessidade de um espaço específico para a memória e verdade indígena, não há atualmente iniciativas concretas em nenhum dos poderes. “Não existem projetos de lei no Legislativo, espaços institucionais no Executivo, nem mesmo uma única ação judicial no Judiciário voltada à responsabilização dos agentes da ditadura por violações de direitos indígenas ou ações de reparação com foco em memória e verdade. Essa lacuna institucional reforça a necessidade premente de uma Comissão Nacional Indígena da Verdade para garantir que a justiça seja feita”, disse Duprat.

Representando o Estado brasileiro, Pedro Montenegro, diretor substituto do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores, afirmou que o governo recebe as sugestões e recomendações com abertura para o diálogo. Montenegro reconheceu que algumas questões, como a criação da Comissão Nacional Indígena da Verdade, ainda estão em debate e não estão “maduras” para o Estado, mas reiterou a disposição para o diálogo sobre esses pontos.

A audiência temática na CIDH é fruto da unificação de diversos pedidos apresentados por diferentes organizações: OPAN, Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul (DPE-RS), a Associação das Defensoras e Defensores pela Democracia, Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH-RS), Serviço de Assistência Jurídica Universitária (SAJU) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Fórum Justiça, Justiça Global, Conselho Nacional de Ouvidorias de Defensorias Públicas do Brasil (CNODP), Centro de Trabalho Indigenista (CTI), Associação de Estudos e Projetos com Povos Indígenas e Minoritários (AEPIM), Fundação Luterana de Diaconia (FLD), Comissão Guarani Yvyrupa (CGY), Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul (ArpinSul), Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (Renap), Defensoria Pública da União (DPU), Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Conselho Indigenista Missionário (CIMI-SUL), Instituto Socioambiental (ISA), Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), e de parlamentares como Célia Xakriabá (PSOL/MG), Matheus Gomes (PSOL/RS), Daiana Santos (PCdoB/RS), Renato Roseno (PSOL/CE) e Sofia Cavedon (PT/RS).

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Com informações da Operação Amazônia Nativa – OPAN

Foto de capa: Bruce Albert/ Acervo ISA

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Às vésperas da COP30, avenida em Belém é alvo de ação por impactos a comunidade

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Defensoria pede que construção da Avenida Liberdade seja interrompida por ignorar ribeirinhos e desmatar área protegidas

Por Isabel Seta

Faz pouco mais de um ano que ribeirinhos de uma comunidade próxima a Belém dizem viver no caos. A construção da Avenida Liberdade, obra do governo do Pará para melhorar o trânsito de entrada e saída da região metropolitana da capital, já destruiu pés de açaí que davam sustento às famílias, cortou terrenos ao meio e inviabilizou o acesso ao ramal e ao igarapé antes usados para entrar e sair da comunidade, dizem os moradores. 

A capital do Pará recebe em novembro a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025, a COP30, o mais importante evento da agenda climática internacional e que deve discutir ações de combate às mudanças no clima. 

“Peixe, camarão e todos os mariscos do rio, acabou. Com a chuva, toda a terra da obra desceu pra dentro do igarapé, ficou tudo destruído. Água para nós tomarmos banho não tem. Não temos mais água potável”, afirma Danielson Costa, presidente da associação local que representa os pequenos produtores rurais e pescadores artesanais. “Vivemos um caos e sem nenhuma resposta [do governo]”, acrescenta.

Neste domingo, 20 de julho, a Defensoria Pública do Estado do Pará entrou com uma ação civil contra o governo para pedir que as obras na área da comunidade sejam interrompidas até que o estado realize a consulta e cadastro das famílias e elabore estudos dos impactos provocados pela construção. 

O órgão também pede que os ribeirinhos recebam pagamento por perdas e danos e que o governo reconheça a posse coletiva da terra e faça a regularização fundiária dos moradores da comunidade Nossa Senhora dos Navegantes, uma área de 308 hectares, cerca de 431 campos de futebol, dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) de Belém, às margens do rio Guamá.

Avenida Liberdade foi criticada como “estrada da COP”, mas projeto é anterior ao evento

A Avenida Liberdade é uma via expressa, com quatro faixas e 13,4 quilômetros de extensão, apresentada pelo governo do Pará como uma alternativa à BR-316, para melhorar o trânsito na entrada e saída da região metropolitana de Belém. Segundo o governo, a obra beneficiará 2 milhões de pessoas, “com redução no tempo de deslocamento”, o que representaria “17,7 mil toneladas a menos de CO² por ano com a redução do uso de combustíveis fósseis”.

Ao ligar a Avenida Perimetral à Alça Viária, a nova via corta a APA de Belém – o que gerou críticas de ambientalistas pelo risco de aumentar o desmatamento em uma área de remanescente de floresta amazônica. 

Governador Helder Barbalho vistoria obras da Avenida Liberdade em Marituba (Foto: Marco Santos/ Ag. Pará)

A estrada é planejada desde 2020 pelo governo estadual, que já afirmou que ela não faz parte do pacote de investimentos federais e estaduais para a COP 30. De fato, a primeira licença ambiental do empreendimento foi pedida em junho de 2023, meses antes da capital paraense ser confirmada como sede da conferência climática da ONU.

Ainda assim, a mobilidade urbana é um dos desafios para a realização do evento em Belém que reunirá representantes e milhares de pessoas de mais de 190 países. A previsão é de que a Avenida Liberdade seja entregue até o final de outubro – a tempo, portanto, da conferência.

E A COP30 COM ISSO?

Apesar de não fazer parte do pacote oficial de investimentos para a COP, a avenida Liberdade é uma obra considerada importante para a mobilidade urbana em Belém – um dos desafios logísticos associados à conferência climática da ONU.
A estrada, que corta a Área de Proteção Ambiental Belém, impacta comunidades ribeirinhas, que vivem do extrativismo e da pesca artesanal.

Obra afeta sustento de ribeirinhos

Cerca de 250 famílias vivem na comunidade Nossa Senhora dos Navegantes – várias há mais de cinco décadas. Até o início das obras, em junho de 2024, elas viviam do extrativismo de açaí, agricultura de subsistência e pesca tradicional de peixe e camarão, além de benefícios governamentais de distribuição de renda.

As obras de terraplanagem, porém, levaram à perda de áreas de moradia, do extrativismo do açaí e afetaram um igarapé, conforme aponta a ação judicial.

A Defensoria afirma que o Estado do Pará não fez um cadastro socioeconômico das famílias para calcular as devidas indenizações, não elaborou laudos de avaliação das áreas diretamente impactadas pela obra e não realizou um plano de regularização fundiária dos ribeirinhos na APA. 

“Tudo isso gerou a perda da posse, da atividade agrária e danos ambientais e climáticos, que impactaram o extrativismo desenvolvido por membros da comunidade”, diz a ação do órgão.

“Desmataram cem metros de largura do açaizal”, diz Danielson, da associação de produtores e pescadores. “E ninguém foi indenizado. Não falaram quanto vão indenizar e nem quando. Mas o certo era terem primeiro levantado quantos pés tinha no açaizal antes de desmatar”. 

A Defensoria aponta que essas medidas não foram tomadas, apesar de haver recursos financeiros específicos previstos no planejamento da obra: R$ 4 milhões para desapropriações e R$ 15 milhões para ações de mitigação dos impactos sociais.

Questionado pela Pública, o governo do Pará disse que “o processo de indenização está em andamento, conforme previsto nas condicionantes ambientais, com tratativas em curso para análise individual dos casos”.

Residências de ribeirinhos da comunidade Nossa Senhora dos Navegantesanteiro (Reprodução/ Projeto Av. Liberdade)

“Tudo isso gerou a perda da posse, da atividade agrária e danos ambientais e climáticos, que impactaram o extrativismo desenvolvido por membros da comunidade”, diz a ação do órgão.

“Desmataram cem metros de largura do açaizal”, diz Danielson, da associação de produtores e pescadores. “E ninguém foi indenizado. Não falaram quanto vão indenizar e nem quando. Mas o certo era terem primeiro levantado quantos pés tinha no açaizal antes de desmatar”. 

A Defensoria aponta que essas medidas não foram tomadas, apesar de haver recursos financeiros específicos previstos no planejamento da obra: R$ 4 milhões para desapropriações e R$ 15 milhões para ações de mitigação dos impactos sociais.

Questionado pela Pública, o governo do Pará disse que “o processo de indenização está em andamento, conforme previsto nas condicionantes ambientais, com tratativas em curso para análise individual dos casos”.

Canteiro de obras da Avenida Liberdade (Foto: Bruno Cruz/Ag. Pará)

Ribeirinhos não foram consultados sobre obra, diz ação

Para a Defensoria, o estado também falhou ao não realizar uma consulta livre, prévia e informada, antes da autorização da obra. Ribeirinhos são considerados um povo tradicional e, nesse sentido, devem ser consultados pelo governo sobre os empreendimentos que possam vir a impactá-los, nos termos da convenção internacional 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. 

O estudo de impacto ambiental elenca a comunidade Nossa Senhora dos Navegantes como uma das impactadas diretamente pelo empreendimento e entrevistou alguns moradores – a maioria deles, inclusive, disse nas entrevistas ter expectativa negativa sobre o empreendimento. Mas essas entrevistas não configuram a consulta exigida. Em dezembro de 2023, foi realizada uma audiência pública com moradores locais que perguntaram sobre a consulta prévia – e ficaram sem resposta. 

O governo do Pará afirmou à reportagem que “a licença ambiental foi concedida após rigoroso processo de licenciamento, com acompanhamento técnico contínuo para controle de impactos. A iniciativa foi debatida em audiências públicas com ampla participação da população e de representantes de comunidades tradicionais da região. Os estudos exigidos foram aprovados pelos conselhos gestores da APA Belém e do Parque Estadual do Utinga. Ao todo, 57 condicionantes foram estabelecidas e estão sendo monitoradas pelo órgão ambiental”.

A licença ambiental prévia estabeleceu uma série de medidas condicionantes para as comunidades. Os moradores de Nossa Senhora dos Navegantes, por exemplo, devem ser compensados com a construção de um posto de saúde, área de lazer e asfaltamento do ramal de acesso à comunidade. Mas nada disso foi feito até agora. 

Duas medidas são consideradas prioritárias pelos moradores, diz Danielson: a construção de novos poços para captação de água (já que o poço comunitário usado pela comunidade foi inviabilizado pela obra) e os acessos ao ramal e ao igarapé, também obstruídos pela construção. 

Outro problema que precisa ser resolvido é a separação de terrenos pela Avenida Liberdade. A licença prevê a construção de passagem para acesso a essas propriedades separadas, mas Danielson afirma que o plano é estabelecer pontos de passagem a cada 500 metros, sendo que os terrenos têm, no geral, cerca de 100 metros. 

As passagens são necessárias, porque a rodovia será rodeada por um muro de contenção. “Nós queremos que no trecho da comunidade deixem aberto para as pessoas poderem passar. Como a pessoa vai fazer com açaí nas costas e ter que andar tudo isso pra chegar do outro lado do terreno dela?”, questiona Danielson. 

“Quando começou, eles não avisaram a gente. Agora já estão aterrando, já desmataram. E não vem nos responder. Se a gente não toma medidas como interditar, ninguém fala com a gente”, desabafa Danielson. 

No último dia 9 de julho, os ribeirinhos interditaram a construção da via expressa para exigir alguma resposta sobre as medidas condicionantes. Uma reunião está prevista para ser realizada nesta quarta-feira, 23 de julho, com o governo, para ver se, enfim, eles terão alguma resposta. 

Edição: Bruno Fonseca

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Foto de capa: Marcelo Souza/ Ag, Pará

Reportagem publicada originalmente na agência Pública

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Boto-cor-de-rosa é resgatado após ficar preso em rede de pesca no Pará

Sargento Valente e cabo Machado acalmando o boto Foto: Sargento Édson

O animal, símbolo dos rios amazônicos, foi encontrado com ferimentos e sinais de exaustão após ficar enroscado na malha pesqueira

Por Cecilia Amorim

Na manhã deste sábado (19), um boto-cor-de-rosa, conhecido como o golfinho da Amazônia, foi resgatado debilitado e preso em redes de pesca na Praia da Chácara, no município de Porto de Moz, no Pará. O animal, símbolo dos rios amazônicos, foi encontrado pela comunidade local, que acionou o Corpo de Bombeiros do município de Altamira, que atua na região pela Operação Veraneio.

De acordo com o sargento Valente, o boto apresentava ferimentos e sinais de exaustão após ficar enroscado em redes de pesca. “Ele estava bastante machucado e sem forças para nadar. Conseguimos retirá-lo com cuidado, demos os primeiros socorros, chamamos um veterinário para aplicar uma medicação e, depois que ele se recuperou um pouco, devolvemos ao rio”, relatou o militar.

Durante o resgate, outros botos chegaram a se aproximar, em comportamento territorial, o que exigiu atenção redobrada da equipe.

Espécie ameaçada

O boto-cor-de-rosa entrou oficialmente na lista de espécies ameaçadas de extinção em 2018, segundo o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A ameaça se deve principalmente à captura acidental em redes de pesca, à degradação dos rios por poluição e desmatamento, à construção de barragens e hidrelétricas que fragmentam seu habitat, além da caça ilegal para uso como isca na pesca de bagres.

A ação reforça o alerta para os riscos que cercam uma das espécies mais emblemáticas da Amazônia e destaca o papel da vigilância comunitária e da atuação de equipes de resgate para proteger o boto-cor-de-rosa e outros animais da região.

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Imagens cedidas pela equipe de bombeiros

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Verão Violento: Jornalista lança livro sobre urbanidades invisibilizadas da Amazônia

Primeiro livro de fotografias da jornalista e fotógrafa Nico Ambrosio narra as histórias e o cotidiano das ruas e margens de Manaus. A obra busca romper com estereótipos que reduzem a Amazônia à floresta e ao exótico

As contradições da Amazônia urbana são o mote do fotolivro Verão Violento, da jornalista e fotógrafa Nico Ambrosio. A obra será lançada no próximo dia 25 de julho (sexta-feira), a partir das 18h, na Galeria do Largo, no Centro de Manaus. O evento contará com a distribuição gratuita de exemplares e uma roda de conversa sobre fotografia urbana na Amazônia, com a participação da curadora de arte Gabi Loys, do repórter-fotográfico Alberto César Araújo, editor de fotografia da agência Amazônia Real, e da fotógrafa e documentarista amazônida Juliana Pesqueira.

Realizado com apoio da Política Nacional Aldir Blanc (Pnab), por meio do Edital Macro de Chamamento Público nº 002/2024 do Conselho Municipal de Cultura de Manaus, Verão Violento é uma investigação fotográfica sobre a Amazônia urbana que reúne imagens feitas entre 2020 e 2025, a partir da extensa pesquisa visual de Nico Ambrosio, autora da obra. 

Ambrosio iniciou sua trajetória como fotógrafa independente ainda na adolescência, voltando seu olhar às dinâmicas urbanas de Manaus, capital do Amazonas, cidade onde a artista vive e trabalha.

O fotolivro abrange um compilado de quase cem fotografias feitas com filme analógico em 35mm. São imagens em preto e branco, que percorrem ruas e margens da cidade para registrar prédios, pessoas, momentos cotidianos de trabalhadores de rua e manifestações culturais marginalizadas na capital do Amazonas.

Livro será lançado no próximo dia 25 de julho, a partir das 18h, na Galeria do Largo, centro de Manaus. (Foto: Nico Ambrosio/Divulgação)

Além de refletir sobre desigualdades sociais, caos urbano e a relação da cidade com a natureza, o livro busca romper com estereótipos que reduzem a Amazônia à floresta e ao exótico. Verão Violento convida o público a reconhecer Manaus como uma grande metrópole, marcada por contradições de concreto. 

“Parte dos brasileiros não conhecem os nossos cotidianos e problemas, que são os mesmos de outras grandes cidades como Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo. Em Manaus, temos degradação ambiental, lixo, caos no trânsito, falta de arborização urbana e especulação imobiliária que ergue prédios e nos deixa sufocados. Mas, em contraste, também temos algumas belezas naturais intocadas e arte pulsante nas ruas”, afirma a autora. “A construção de Verão Violento vem da percepção de morar nessa cidade que dá as costas para a natureza e sofre todos os problemas de uma urbanização desenfreada. O livro também remonta, de forma visual, minhas próprias vivências enquanto moradora da cidade, que anda em suas ruas e é afetada pela sua complexidade, pela beleza do seu caos e das suas memórias”, completa.

O livro adota uma estética inspirada nos fanzines e nas publicações independentes de baixo custo, como forma de valorizar narrativas visuais que sejam plurais e periféricas. A diagramação é assinada por Jaú Ribeiro, designer indígena do povo Tupinambá, com tipografia original do grafiteiro amazonense Vitor Maia, e assistência gráfica do designer e colagista Nathã Lucas.

O livro adota uma estética inspirada nos fanzines para valorizar narrativas visuais que sejam plurais e periféricas (Foto: Nico Ambrosio/Divulgação)

Durante os intervalos da programação de lançamento do fotolivro, o público poderá aproveitar a discotecagem do DJ Zulu MC Fino, ícone da cultura hip-hop do Amazonas, que comanda o som ao longo do evento com um set que mistura ritmos e sonoridades urbanas. A produção geral do evento é assinada por Beatriz Mascarenhas.

Sobre a autora

Nico Ambrosio é jornalista formada pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e fotógrafa independente. Iniciou sua trajetória na fotografia em 2015, de forma autodidata, com foco nas dinâmicas urbanas de Manaus. Trabalha com suportes digitais, analógicos e experimentais para registrar a Amazônia urbana e expressões de arte de rua, como o graffiti e a pixação. Desde 2018, participou de exposições coletivas em Manaus e mostrou seu trabalho no 10º Festival de Fotografia de Tiradentes (2020) e na Galeria do Largo – Espaço Mediações (2020). Como repórter, escreve sobre violações de direitos humanos, conflitos no campo, povos indígenas, populações quilombolas, racismo ambiental, crise climática, cultura, arte e direitos das mulheres, dos negros e da população LGBTQIAPN+ do Norte.  É vencedora do 1º Prêmio Neusa Maria de Jornalismo (2020), do Prêmio Sebrae de Jornalismo – AM (2024) e do Prêmio Megafone de Ativismo (2025) na categoria Reportagem de Mídia Independente.

SERVIÇO

Lançamento do fotolivro “Verão Violento”, de Nico Ambrosio

Local: Galeria do Largo –  R. Costa Azevedo, 290 – Centro, Manaus – AM, 69010-230 (Largo de São Sebastião)

Data: 25 de julho (sexta-feira)

Horário: 18h

Roda de conversa com Gabi Loys, Alberto César Araújo e Juliana Pesqueira

Distribuição gratuita de exemplares (limitado)

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Foto de capa: Nico Ambrosio/Divulgação

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Exploração de petróleo na Amazônia precisa de mais diálogo, afirma diretor do IPAM

Painel da Semana do Clima da Amazônia reuniu representantes da Petrobras, setor privado, pesquisadores e lideranças comunitárias

Durante o painel “Margem Equatorial: impactos e oportunidades”, na Semana do Clima da Amazônia, na última terça-feira (15), em Belém (PA), André Guimarães, diretor executivo do IPAM – Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, criticou a polarização do debate em torno da exploração de petróleo na foz da Amazônia; a falta de discussão sobre fontes alternativas limpas, como os biocombustíveis; e defendeu o caminho do diálogo para promover a inclusão, não só o aspecto político, mas o conhecimento científico e das comunidades afetadas.

“Nós somos uma sociedade que conversa. Essa questão dos combustíveis fósseis precisa de diálogo. E a gente não está, no meu entender, discutindo essa questão de uma forma consequente do que deveria ser essa conversa”, afirmou.

Em abril deste ano, durante o evento “COP 30: momento decisivo para o enfrentamento da crise climática global”, promovido pelos jornais “O Globo” e “Valor Econômico” e pela rádio CBN, também na capital paraense, Guimarães já havia criticado a polarização no debate sobre petróleo. Para ele, o assunto precisa ser visto como oportunidade para trocar os combustíveis fósseis por biocombustíveis.

“Essa discussão está no lugar errado. Estamos fazendo um Fla-Flu, é sim ou não ao petróleo. Qual o melhor investimento para o Brasil: é furar petróleo na Margem Equatorial da Amazônia ou investir em biocombustíveis?”, questionou.

O diretor executivo do IPAM falou ainda sobre os impactos da emergência climática para o agronegócio. “Historicamente, temos uma distribuição correta de chuva. Chove quando tem que germinar o grão, e para de chover quando tem que colher. Mas a atual desorganização do ciclo natural de chuvas, consequência do desmatamento, coloca a segurança alimentar do planeta em risco. Nesse cenário, a floresta, a vegetação nativa, passa a ser um fator de produção, e não um obstáculo a ser vencido para fazer agricultura.”

Segundo Guimarães, metade das emissões de gases do efeito estufa do Brasil decorrem do desmatamento. “Em torno de 90% é ilegal. Se a gente combater o crime, se a gente parar de desmatar ilegalmente, a gente resolve quase metade do problema das emissões brasileiras”, explicou.

A Semana do Clima é uma iniciativa colaborativa de organizações da sociedade civil e do setor privado (Foto: Pedro Guerreiro /Ag. Pará)

O painel “Margem Equatorial: impactos e oportunidades” reuniu representantes da Petrobras, setor privado, pesquisadores e lideranças comunitárias da Amazônia. Para Roberto Kishinami, especialista sênior do iCS (Instituto Clima e Sociedade), a emergência climática impõe como prioridade reduzir as emissões de gases poluentes na atmosfera. “Crise climática não se pode se desligar por uma chavinha. Somos uma sociedade viciada em petróleo. Como resolver? Não é se escondendo debaixo do cobertor. É preciso agir”, defendeu.

Daniele Lomba, gerente geral de licenciamento e meio ambiente da Petrobras, defendeu um cenário de baixo de economia de baixo carbono, mas com petróleo, já que a demanda de energia é crescente e precisará ser suprida. “Se a gente não produzir no Brasil, vai ter que exportar. A gente vai exportar emprego, renda, tributos para outros países. Isso é vantajoso? Acho que não”, sustentou.

Alex Carvalho, presidente da Fiepa (Federação das Indústrias do Estado do Pará), classifica o “debate raso”, mas avalia que é preciso considerar a perspectiva de, com compromissos para mitigar os impactos, do desenvolvimento da região. “É uma oportunidade de se libertar das desigualdades regionais. Internalizar as riquezas e trazer o conhecimento técnico, geração de emprego, desenvolvimento de fato. Transformar a nossa gente”, afirmou

Sandra Regina, liderança comunitária amazônica e gestora do Maretório – Confrem/PA (Comissão Nacional para o Fortalecimento das Reservas Extrativistas e dos Povos Extrativistas Costeiros Marinhos) diz que acompanha a discussão desde 2012 e que as decisões precisam ser debatidas com quem realmente pode ser impactado.

Semana do Clima

A Semana do Clima da Amazônia é uma iniciativa colaborativa de organizações da sociedade civil e do setor privado, que nasce com o objetivo de construir soluções concretas para os desafios ambientais, sociais e culturais da região amazônica.

Em 2025, o Brasil será sede da COP30, assumindo um papel central no debate climático global. Como parte desse movimento, a Semana do Clima começa em Belém (PA) e se propõe a ser um evento itinerante, com edições anuais em diferentes territórios da Amazônia Legal. A proposta é fortalecer a região como um ator estratégico nas discussões sobre o futuro do planeta.

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Com informações da comunicação do IPAM

Foto de capa: Lucas Guaraldo/IPAM

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Deputados aprovam PL da Devastação no Dia de Proteção às Florestas

Por 267 a 116, deputados aprovam proposta considerada por especialistas do clima como o maior ataque à legislação ambiental das últimas quatro décadas. Texto será enviado à sanção presidencial.

Por Adison Ferreira

Na madrugada desta quinta-feira, 17 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que altera o licenciamento ambiental no Brasil. A aprovação, realizada no Dia Nacional de Proteção às Florestas, é um episódio didático para entender o discurso antiambientalista do Congresso. Apelidado por organizações de proteção ao meio ambiente como “PL da Devastação”, o projeto é considerado por especialistas em clima como o maior ataque à legislação ambiental das últimas quatro décadas, desde a Constituição Federal de 1988. A aprovação aconteceu a menos de cinco meses da COP30, a conferência do clima da ONU que será realizada em novembro na Amazônia.

A sessão, iniciada no último dia de funcionamento do Congresso Nacional antes do recesso, aconteceu de forma semi-presencial. Marcada por um plenário vazio, muitos parlamentares votaram à distância. 267 deputados votaram a favor do PL. 116 votos foram contrários ao projeto.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados incorpora 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21, com parecer favorável do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG). Segundo o parlamentar, as emendas do Senado contribuem para estabelecer regras claras e objetivas para o licenciamento ambiental. “Após amplo debate com todos os setores interessados que buscaram um diálogo construtivo em prol de um texto equilibrado e que contribua com o desenvolvimento sustentável do País, o projeto se mostra apto”, afirmou.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o relator da proposta atendeu cerca de 70% das demandas do governo. “Houve negociação até o último momento e se buscou construir uma convergência de um projeto bom para o país. A primeira a ser visitada pelo deputado Zé Vitor foi a ministra [do Meio Ambiente] Marina Silva”, disse Motta.

Em tramitação no Congresso Nacional desde 2004, o projeto foi aprovado pela Câmara em 2021 e, em seguida, pelo Senado Federal em 21 de maio deste ano, com diversas emendas. Após retornar à Câmara, a urgência de sua votação foi aprovada em 8 de julho, logo após parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). A celeridade na tramitação e aprovação tem levantado uma série de preocupações por parte de especialistas e instituições ligadas à ciência e ao meio ambiente, que alertam para os riscos de insegurança jurídica e de um significativo retrocesso na política ambiental brasileira.

O texto aprovado estabelece a possibilidade de liberar empreendimentos que podem impactar o meio ambiente, desde que seja de atividade considerada “estratégica”. Ou seja, empreendimentos como rodovias, usinas hidrelétricas, parques industriais e atividade de mineração, que até então precisam de um licenciamento ambiental mais rígido, terão suas licenças ambientais simplificadas.

Além disso, o PL dispensa o licenciamento para obras de melhoria, agricultura tradicional e pecuária de pequeno porte, e restringindo a necessidade de consulta prévia apenas a povos indígenas em terras já demarcadas e comunidades quilombolas tituladas. O projeto também transfere para os governos estaduais e municipais o poder de determinar o nível dos possíveis impactos de uma determinada obra.

Para Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, o PL estimula a lei da não-licença ambiental e o autolicenciamento. “Na prática é um apertar de botão, sem apresentação prévia de qualquer estudo ambiental. Será o procedimento padrão que gerará a maior parte das licenças no país, na modalidade por Adesão e Compromisso. Já a chamada Licença Ambiental Especial, criada para facilitar grandes empreendimentos, é oficialmente guiada por interesses políticos. Terras indígenas não homologadas e territórios quilombolas não titulados serão ignorados nos processos, afastando-se direitos fundamentais assegurados pela Constituição. É uma tragédia para nossa política ambiental, um dia que lembraremos para sempre: a marca do descontrole ambiental no país”, destaca.

O projeto vai agora para sanção presidencial. Se for sancionado pelo presidente Lula da forma como está, uma área maior do que o território da Grécia fica imediatamente sob ameaça de desmatamento, alertam organizações da sociedade civil.

“Tal como foi aprovado, o projeto de lei estimula o desmatamento e agrava a crise climática. O presidente Lula diz que o Brasil vai liderar a agenda ambiental pelo exemplo. O veto do PL 2.159, às vésperas da COP 30, é a oportunidade perfeita para transformar o discurso em prática. Esperamos que ele cumpra seus compromissos de campanha e rejeite esse texto absurdo aprovado pelo Congresso brasileiro”, afirma Marcio Astrini, secretário executivo do Observatório do Clima.

Organizações da sociedade civil repudiam o PL da Devastação

Mais de 350 organizações de diferentes áreas publicaram um manifesto conjunto contra a proposta, entregue a parlamentares e integrantes do governo. O grupo reúne movimentos populares, organizações indígenas, ambientalistas, instituições acadêmicas e sindicais, como Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Observatório do Clima e Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

O documento denuncia que o projeto compromete direitos fundamentais como a saúde e o meio ambiente equilibrado, ignora a crise climática e ameaça conquistas históricas da legislação ambiental brasileira. O texto enfatiza que qualquer modernização do licenciamento deve estar ancorada na Constituição, em critérios técnicos e participação social.

Após a aprovação do PL na Câmara dos Deputados, o Greenpeace Brasil publicou uma nota reforçando que o Projeto de Lei 2.159/2021  é “o maior retrocesso ambiental dos últimos 40 anos” e pedindo ao presidente Lula o veto integral do texto. “A aprovação do PL da Devastação demonstra que os nossos parlamentares estão mais preocupados em destruir do que aprimorar a legislação ambiental, esvaziando a capacidade do Estado de prevenir e mitigar os impactos de obras Brasil afora. O momento é crítico, mas esperamos que parte dessa lambança feita pelo Congresso Nacional possa ser revertida na sanção presidencial. Veta tudo, Lula!”, afirma Gabriela Nepomuceno, especialista em Políticas Públicas do Greenpeace Brasil.

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Foto de capa: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

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Amazonas: um extermínio reencenado

OPINIÃO

Por Rosiene Carvalho

“Sinceramente, não sei por que existe tanta insensibilidade, tanto egoísmo e tanta podridão entre os que se dizem, em alto e bom som, defensores dos índios”. Dita em 1973, referindo-se à conduta de funcionários de campo da Funai, a frase do missionário jesuíta Antônio Iasi Júnior é atual e adequada aos poderes executivo, legislativo e judiciário brasileiros no trato aos direitos indígenas.

A declaração aspeada consta no documento Y-Juca Pirama. O índio: aquele que deve morrer, um dossiê produzido pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e considerado um marco como conteúdo sistematizado de denúncia das múltiplas violências em territórios indígenas. Foi publicado em pleno regime militar. A sentença provocativa do título, inspirada na obra de Gonçalves Dias do século XIX, permanece atual.

A tentativa de exterminar indígenas é uma constante desde o início da colonização, a condição é que se diversificou. O último relatório do Cimi, Violência contra os povos indígenas no Brasil, lançado em 2024, descreve 2.401 registros de violência contra essas populações, entre 2022 e 2023. Entre os relatos estão conflitos provocados pelo mercado de carbono e o convívio com facções criminosas na floresta, nos rios e na periferia da Amazônia urbana.

Enquanto os três poderes da República dão palco para violências institucionais como o Marco Temporal, os territórios e seus povos sofrem com altos índices de assassinatos (208), suicídios (180) e mortalidade infantil entre crianças de 0 a 4 anos (1.040).

Por cima, inviabilizam novas demarcações de territórios e debatem a flexibilização das áreas já demarcadas para favorecer interesses econômicos e explorações predatórias nas terras indígenas. Por baixo, deixam faltar água potável, aulas para crianças e jovens indígenas. Tudo agravado pela emergência climática.

De todas as formas, os indígenas são afugentados de suas terras e identidades. O estado do Amazonas — com a maior população indígena, os piores índices de violência e trechos de

rios e floresta dominados por rotas internacionais de tráfico de drogas e mercados ilegais de recursos naturais — não poderia ficar de fora da liderança dos dados que violentam povos indígenas e o meio ambiente. Sobretudo quando o poder político, seja da direita bolsonarista ou da base de centro-esquerda lulista, sem pudor, compromete-se com pautas nocivas à floresta e seus povos.

Em agosto de 2022, o governador do Amazonas prometeu ser contra a criação de reservas extrativistas e se colocou a favor da “exploração das riquezas naturais” do estado. Wilson Lima (União), então candidato à reeleição, disse na ocasião: “Eu vou lutar e vou até as últimas consequências contra quem quiser fazer isso aqui”.

Em abril de 2025, do outro lado do campo político, os senadores Eduardo Braga (MDB) e Omar Aziz (PSD), aliados do presidente Lula, lançaram, cinco dias após o Dia dos Povos Indígenas, suas pré-candidaturas ao Senado e ao Governo do Amazonas. No discurso para cerca de mil políticos do interior do estado, estavam a defesa da exploração mineral em locais com litígio de licenças em função da presença de povos indígenas, a construção da BR-319, que ameaça ampliar o arco de desmatamento na área mais preservada da Amazônia, e a desinformação sobre demarcações de territórios indígenas.

“Chega de demarcarem terras sem o povo ser ouvido. Chega de termos uma riqueza que Deus nos deu, viver em cima da riqueza, de sermos pobres e não termos direito de explorar esta riqueza”, declarou Eduardo Braga.

Lima e Braga não estão sozinhos na guerra contra os direitos dos indígenas. Todas as vezes em que pisa no estado, o vice-presidente da República e presidente do Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert), Geraldo Alckmin (PSB), demonstra seu entusiasmo com o projeto de mineração no território mura em Autazes. Alckmin, nomeado para o Conselho pelo presidente Lula, silencia sobre os indígenas com o argumento de que “pode ser um dos maiores investimentos do país”. Ele diz que a mineração de potássio representa uma economia de 98% nos fertilizantes do agronegócio brasileiro. “O Brasil é o maior exportador de alimentos do mundo. Vamos trabalhar com empenho para resolver o problema jurídico”, disse Alckmin em março de 2023.

A força do Estado contra os povos indígenas vai além das palavras. No governo Lula e do bolsonarista Lima, a mineradora canadense Brazil Potash Corp. conseguiu 21 licenças de instalação em menos de dois anos no Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) para fazer mineração em território indígena em processo de demarcação.

Em agosto de 2021, o rio Abacaxis testemunhou torturas e mortes promovidas pela Polícia Militar do Amazonas. Foram cinco mortos e dois desaparecidos, dentre os quais estavam dois mundurukus moradores do assentamento agroextrativista Abacaxis 2. A violência policial começou após o governador Lima pedir uma resposta dura ao assassinato de dois policiais na região.

A pesquisa da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) em parceria com a Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (Foirn), divulgada em 2022, sobre violência contra mulheres indígenas, constatou que 61% dos casos no alto rio Negro foi praticado por homens militares com origem em outros estados. Localizado em área de fronteira com Colômbia e Venezuela, São Gabriel da Cachoeira é um dos poucos municípios da Amazônia com contingente diverso de segurança e é considerada a cidade mais indígena do Brasil.

No Javari, povos de recente e nenhum contato com a sociedade envolvente seguem ameaçados por invasões e omissões institucionais. O brutal assassinato do indigenista Bruno Pereira​ mantém-se impune, tanto pelo caso em si como pela escolha do Estado de impor invisibilidade às vidas que o indigenista lutou e morreu para defender.

Poucas pesquisas e recursos se movimentam para estabelecer diagnósticos e políticas eficientes para a região multiétnica, continental, diversa geograficamente e onde o crime organizado avança na conquista de territórios.

Os dados do Cimi se baseiam em monitoramento de matérias da mídia local, controlada pelo poder econômico e político, e pela cobertura nacional que, via de regra, cumpre pautas sensacionalistas, expedicionárias e românticas na Amazônia. O método colonial é inquebrantável em todos os níveis e setores.

A força na fraqueza é o que resta aos povos na luta secular por sobrevivência e por suas terras. A violência contra o povo mura em Autazes é emblemática do ponto de vista histórico e da resistência presente dos povos indígenas. Quase extintos, os muras há séculos estão no caminho dos conluios econômicos e políticos. Entre 1738 e 1739, padres jesuítas, colonos e o governo colonial queriam exterminar “os bárbaros” que “infeccionavam” o rio Madeira para explorar as drogas do sertão. No Império, precisavam morrer: eram linha de frente da revolta popular Cabanagem. Na República, enfrentam o agronegócio, a indústria de fertilizantes e os interesses dos governos federal e estadual.

Guerreiro de todas as causas mura desde criança, o professor Herton Mura bradou, numa reunião em 2024, o medo e o risco permanentes de crianças, mulheres, jovens, homens e anciões indígenas em seus territórios, nestes tempos e circunstâncias: “o que estão esperando? Que um de nós tombe para tomar providências?”.

Rosiene Carvalho é jornalista amazonense e apresentadora do Exclusiva, programa de rádio da Band News- Difusora 93,7 FM, de Manaus.

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Foto de capa: Wira Tini / Ilustração

Artigo publicado originalmente no relatório Além da Floresta, Conflitos Socioambientais e Deserto de Informações da Rede de Observatórios de Segurança, lançado em 17 de junho de 2025

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Ciência brasileira lança manifesto contra o PL do licenciamento ambiental

Documento liderado pela SBPC conta com o apoio de mais de 160 instituições e detalha os retrocessos que a nova lei trará se aprovada pela Câmara

A ciência brasileira se uniu contra o PL (Projeto de Lei) nº 2.159/2021, que trará retrocessos ao licenciamento ambiental do Brasil, caso seja aprovado nesta terça-feira (15) pela Câmara dos Deputados. Um manifesto aprovado pela SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência), com aval de mais de 160 instituições, detalha os impactos da medida para o meio ambiente.

“O PL ignora solenemente o estado de emergência climática em que a humanidade se encontra, e o fato de que quatro biomas brasileiros (floresta Amazônica, Cerrado, Pantana e Caatinga) estão muito próximos dos chamados de “pontos de não retorno”. Se ultrapassados estes pontos, estes biomas poderão entrar em colapso ambiental”, diz um trecho do documento.

O manifesto aponta que a nova lei fere acordos internacionais e representa uma afronta à ciência produzida no Brasil e no mundo. Entre os efeitos nocivos do PL são citados: aumento potencial de emissões de carbono, dispensa de licenciamento para o agronegócio, desvinculação do licenciamento da outorga de uso da água, ameaça às Unidades de Conservação, ameaças a direitos dos povos e comunidades tradicionais, condicionantes ambientais fragilizadas, inexistência de uma lista mínima de atividades sujeitas ao licenciamento, além de criação da Licença Ambiental Especial.

“A Constituição Federal de 1988 prevê o licenciamento ambiental como matéria para garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental, e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. O PL ameaça esse direito que é de todos os brasileiros. Um direito fundamental para um futuro minimamente promissor num mundo sob estado de ‘emergência climática’”, reforça o texto.

Leia abaixo o manifesto na íntegra:

Manifesto da Ciência Brasileira sobre o Projeto de Lei (PL) nº 2.159/2021  


O licenciamento ambiental vigente está sob séria ameaça. Ele é o principal instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/ 1981) que garante proteção constitucional sobre direitos da coletividade brasileira, sobre o meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações. E esta ameaça vem, infelizmente, do Congresso Nacional.


Está para ser votado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 2.159/2021. Este PL representa o mais grave retrocesso ao sistema de proteção ambiental do país. Ele fragiliza as regras e mecanismos de análise, controle e fiscalização de empreendimentos e atividades potencialmente degradadoras. Ainda, ignora solenemente o estado de emergência climática em que a humanidade se encontra, e o fato de que quatro biomas brasileiros (floresta Amazônica, Cerrado, Pantana e Caatinga) estão muito próximos dos chamados de “pontos de não retorno”. Se ultrapassados estes pontos, estes biomas poderão entrar em colapso ambiental deixando de prestar seus múltiplos serviços ecossistêmicos. A ciência já demonstrou, com fartas evidências, que para evitarmos o tal colapso é necessário, urgentemente, zerar a destruição da vegetação nativa, combater os incêndios e a degradação ambiental e iniciar a restauração em grande escala destes biomas incluindo, entre eles, a Mata Atlântica. A propósito, o PL altera também a Lei da Mata Atlântica, bioma que já perdeu 76% de sua cobertura original, deixando os remanescentes de floresta madura vulneráveis ao desmatamento.


Além de ameaçar os biomas e o bem-estar dos brasileiros a aprovação desse PL mostra-se incompatível com os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris e do Marco Global da Biodiversidade de Kunming-Montreal, entre outros atos internacionais, inclusive aqueles que protegem os direitos humanos fundamentais. Se aprovado, o poder legislativo do país colocará em dúvida o papel de liderança do Brasil no âmbito dos esforços globais de mitigação e adaptação com respeito às mudanças climáticas. E isto em plena recepção, em solo nacional, da COP 30 a ser realizada em Belém do Pará no final deste ano.


Claramente, o PL é uma ameaça à Constituição Federal e aos direitos dos brasileiros. Mas também é uma afronta à ciência produzida pelos cientistas do Brasil e do mundo, incluindo aqueles reunidos no âmbito da Academia Brasileira de Ciências, da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, do Painel Científico da Amazônia e do IPCC. Esta afronta é brevemente ilustrada abaixo, caso o PL seja aprovado.


Aumento potencial de emissões de carbono. A proposição de uma Licença por Adesão e Compromisso (LAC) permitirá emissões de licenças automáticas, com base apenas na autodeclaração do empreendedor, para empreendimentos de médio porte e médio potencial poluidor. Esse processo desconsidera análises técnicas prévias e os efeitos futuros da LAC sobre as emissões nacionais de gases de efeito estufa e sobre recursos naturais, incluindo a rica biodiversidade do país. O PL, ainda, coloca em risco papel do Estado em exercer sua capacidade e dever de prevenir danos, já que o empreendedor será dispensado de grande parte de suas obrigações.


Dispensa de licenciamento para o agronegócio. O simples preenchimento de um formulário auto declaratório (LAC) passará a ser suficiente para garantir a dispensa de licenciamento, sem qualquer verificação sobre impactos ambientais ou compromissos firmados no âmbito dos programas de regularização ambiental. Do ponto de vista científico, esta proposta submete os biomas, já ameaçados por uma trajetória de “não retorno”, em situação crítica. Algo que prejudicará o próprio agronegócio. Por exemplo, já há evidências científicas suficientes que o regime de chuvas no país sofreu alterações (redução) significativas com impactos na produção de alimentos e commodities. Estas alterações não estão sendo provocadas somente pela mudança global do clima, mas por alterações na vegetação nativa que cobrem estas áreas. Considerando que no Brasil 90% da agricultura não é irrigada e depende da vegetação nativa para produzir chuva, o enfraquecimento do licenciamento ambiental será, literalmente, um “tiro no pé” da agricultura nacional.


Desvinculação do licenciamento da outorga de uso da água.A proposta do PL em tramitação na Câmara, determina que o licenciamento ambiental fique desvinculado de outorgas, desconsiderando que a outorga de uso da água é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, de gestão da água, fundamental para garantir segurança hídrica e o acesso à água em qualidade e quantidade. Dessa maneira a análise do licenciamento ambiental ficará totalmente prejudicada para empreendimentos que utilizam a água (como por exemplo hidrelétricas, reservatórios de abastecimento público, estações de tratamento de esgotos e de efluentes). Tal desvinculação ignora, por completo, a progressiva redução de disponibilidade de água no solo devido ao avanço da redução de chuvas já sofridas por vastas regiões do país. Em alguns biomas (Cerrado, por exemplo) mais da metade dos municípios já apresentam uma redução de água superficial da ordem de 30%.Ainda, a fragmentação do licenciamento, de forma isolada das outorgas, potencializará conflitos e tende a agravar impactos relacionados a eventos climáticos no que se refere à água.


Ameaça às Unidades de Conservação (UCs). O texto em tramitação na Câmara, prevê a avaliação de impactos e definição de condicionantes somente quando, nas regiões diretamente afetadas pelos empreendimentos, existirem UCs ou suas zonas de amortecimento. Da forma como está, portanto, o texto exclui todas as UCs, federais, estaduais e municipais, da avaliação de impactos ambientais indiretos. Esta é uma visão míope, uma vez que ignora a conectividade espacial e funcional entre diferentes regiões com coberturas de vegetação nativa distintas. Os pareceres dos órgãos de gestão (ICMBio e órgãos estaduais e municipais competentes) envolvidos não terão caráter vinculante, permitindo que os órgãos licenciadores sem competência legal e capacidade técnica para dispor sobre as temáticas referidas o façam.


Ameaças a direitos dos povos e comunidades tradicionais. Se o PL for aprovado, cerca de 80% dos territórios quilombolas (TQs) e 32,6% das Terras Indígenas (TIs), que são áreas aguardando titulação e homologação, serão ignoradas nos processos de licenciamento ambiental. Não estão previstas quaisquer medidas de prevenção, mitigação e compensação de impactos socioambientais ou de controle do desmatamento. Isto coloca em xeque, não somente os direitos, mas também o papel que estes povos e comunidades têm na conservação ambiental e na prestação de serviços ambientais. Uma boa parte do regime de chuva e do armazenamento de carbono em vegetação nativa são mantidos por estas populações. Terras indígenas na Amazônia, por exemplo, funcionam como um grande “ar-condicionado” da paisagem. As temperaturas dentro das Tis chegam a ser 2-5 oC mais baixas do que nos arredores. O PL não atenta a estes serviços, pois a atuação das autoridades envolvidas, assim como a análise técnica e a exigência de condicionantes fica restrita apenas aos casos de impactos nas áreas de influência direta do empreendimento potencialmente degradadores, não considerando impactos indiretos ou na escala da paisagem.


Condicionantes ambientais fragilizadas. O PL limita a responsabilidade do empreendedor diante dos danos causados ou agravados pelo próprio empreendimento, inclusive em casos de grandes obras que pressionam serviços públicos ou estimulam desmatamento e grilagem. Esta falta de responsabilização poderá agravar ainda mais o avanço do desmatamento ilegal e da grilagem, em especial na Amazônia. Atualmente, cerca de 50% do desmate nesse bioma ocorre em terras públicas, em especial nas chamadas “Florestas Públicas não Destinadas”. São aquelas florestas que aguardam destinação, por lei, pelos governos federal e estaduais, para conservação ou uso sustentável de recursos naturais.


Inexistência de uma lista mínima de atividades sujeitas ao licenciamento: A proposta do PL é que estados e municípios decidirão, isoladamente, o que licenciar. Isto levará a distorções profundas entre regiões, com atividades semelhantes sendo tratadas de formas distintas, onde o critério técnico-científico é ignorado dependendo da pressão política local. O resultado será um sistema fragmentado, ignorante do ponto de vista científico e sujeito a lógica meramente do poder público local e regional. A falta de harmonização das regras também aumentará a insegurança jurídica.


Criação da Licença Ambiental Especial (LAE): A emenda transfere ao Conselho de Governo, órgão político vinculado à Presidência da República, o poder de definir diretrizes nacionais e enquadrar projetos como “estratégicos”, sem critérios claros, transparência ou controle social, rompendo com os princípios técnicos e legais do licenciamento ambiental. Aqui, novamente, a ciência será, no máximo, coadjuvante. A LAE será concedida por procedimento monofásico, ou seja, sem a análise prévia, de instalação e de operação em fases distintas.Sem maiores detalhes, tal emenda pode institucionalizar a liberação acelerada de projetos que necessitam de análise mais aprofundada. Inúmeros estudos científicos já demonstraram, por exemplo, o grave efeito socioambiental de investimentos em infraestrutura mau planejados. Isto mesmo sob a vigência do sistema atual de licenciamento que é mais rigoroso do que aquele proposto pelo projeto de lei. Sabe-se, por exemplo, que 70% de todo o desmatamento na Amazônia está concentrado ao redor de obras de infraestrutura. A tal LAE poderá, portanto, agravar esta condição, em especial nas inciativas que buscam a abertura e pavimentação de rodovias (Ex. BR-319) e ferrovias (Ex. Ferrogrão) e a exploração de petróleo e gás em áreas ecologicamente sensíveis (Ex. Margem Equatorial).


Finalmente, além da clara ameaça a preceitos Constitucionais, o PL proposto, fere uma série de legislações fundamentais para proteção dos ecossistemas e sua biodiversidade, como a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6938/1981), o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9985/2000), a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), dentre outras, além de fragilizar o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). Assim, a discussão sobre aprimoramentos no licenciamento ambiental precisa ser feita com responsabilidade e ampla participação da sociedade, em especial da comunidade científica.


Considerações finais. As alterações propostas no sistema de licenciamento ambiental pelo Projeto de Lei (PL) nº 2.159/2021 parecem favorecer a interesses particulares ou setoriais, pois ignoram as inúmeras evidências científicas que demonstram a gravidade da crise climática e ambiental em curso no país. A Constituição Federal de 1988 prevê o licenciamento ambiental como matéria para garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental, e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. O PL ameaça esse direito que é de todos os brasileiros. Um direito fundamental para um futuro minimamente promissor num mundo sob estado de “emergência climática”.

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Com informações do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) 

Foto de capa: Ricardo Stuckert/ PR

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Povos tradicionais denunciam falta de licença prévia para ampliação da BR 386, no Rio Grande do Sul.

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Povos indígenas da Amazônia apresentam proposta de NDC com ações climáticas para a COP30

Prioridades incluem reconhecimento dos territórios indígenas como ação e política climática e como zonas livres de atividades de exploração

Por Valdeniza Vasques

Autoridades e lideranças indígenas dos nove países da Bacia Amazônica apresentaram uma proposta de NDC (Contribuição Nacionalmente Determinada) indígena, com ações climáticas para os Estados adotarem até a COP30. O documento foi entregue durante a Pré-COP Indígena à ministra brasileira dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, e à representante do Ministério de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Colômbia, Maria Violeta Medina. O evento teve ainda a presença de autoridades como Luiza Valadares, do Ministério de Relações Exteriores do Brasildo Ministério de Relações Exteriores do Brasil, e de Maggie Charnley, diretora de Florestas e Clima do Ministério das Relações Exteriores do Reino Unido.

“Não haverá futuro possível sem os Povos Indígenas no centro das decisões globais. Os Estados devem respeitar nossos direitos, incorporar nossos conhecimentos ancestrais e garantir a proteção dos territórios indígenas para conceber estratégias de mitigação e adaptação mais eficazes”, diz o documento, assinado por 28 organizações indígenas da Bacia Amazônica.

A NDC indígena elenca como prioridades para a COP30 o reconhecimento e proteção de todos os territórios indígenas como política e ação climática, em especial os territórios com presença de povos indígenas isolados e de recente contato; financiamento direto e autonomia financeira; representação e participação efetiva nos espaços de decisão climática; proteção dos defensores e defensoras indígenas; inclusão de sistemas de conhecimento indígena como estratégias de mitigação, adaptação e restauração ambiental; e estabelecimento dos territórios indígenas da Amazônia como áreas livres de atividades extrativas.

As demandas são endereçadas aos Estados que integram a Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, à Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA) e aos governos dos países amazônicos. O documento deve ser apresentado durante a Conferência de Clima de Bonn, agenda técnica que antecede a COP30, que acontece este mês na Alemanha.

A Pré-COP Indígena é uma realização da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e a coalizão internacional G9 da Amazônia Indígena.

“Esta NDC é o resultado das vozes dos povos indígenas de toda a Bacia Amazônica. São nossas reivindicações, nossos conhecimentos e nossos caminhos traçados para superar os desafios que ameaçam a floresta e o clima do planeta. Não aceitamos mais promessas vazias. Exigimos compromissos reais dos países, que incluam e respeitem as autoridades indígenas. Não há solução para a crise climática sem a proteção dos territórios indígenas, sem a garantia dos nossos direitos e sem a nossa participação efetiva nas decisões. Que esta NDC seja um chamado à justiça climática e ao respeito aos povos indígenas”, afirmou Toya Manchineri, coordenador-geral da Coiab.

Sonia Guajajara destacou a preparação para a incidência indígena na COP30, que tem o objetivo de ter a maior delegação indígena das histórias das COPs, com credenciais para 1000 indígenas do mundo inteiro. “É a gente se preparar para chegar na COP de forma organizada, articulada, com nossas mensagens claras, definidas. Temos essa incidência direta para que os países tomem realmente as decisões que importam, com compromissos assumidos e a garantia dos acordos nacionais, com segurança para os povos indígenas dentro dos seus territórios”, declarou a ministra sobre a importância de iniciativas como a Pré-COP Indígena.

“Esta Pré-COP Indígena tem sido muito importante para a Bacia Amazônica porque é o espaço onde estamos consolidando nossas apostas, que têm vindo de outros espaços, tanto a nível nacional como a nível regional. Vemos que temos concordado em quatro pontos principais para a Bacia Amazônica, que são de grande relevância para nós. Um deles tem a ver com a proteção integral dos territórios indígenas como ação estrutural frente às mudanças climáticas, e isso envolve ações de mitigação e adaptação, o tema da titulação e ampliação dos territórios indígenas e a proteção dos povos indígenas em isolamento e contato inicial. Da mesma forma, faz-se um apelo ao mundo para incorporar processos de restauração nesses territórios, nesses ecossistemas que estão sendo impactados muito fortemente pelas mudanças climáticas e que requerem ações urgentes”, declarou Patrícia Suárez, vice-presidente da Organização Nacional dos Povos Indígenas da Amazônia Colombiana (OPIAC).

Leia a NDC indígena na íntegra

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Com informações da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab)