A aprovação ocorre no momento em que o STF deve retomar o julgamento da ação que questiona a constitucionalidade da lei que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, para viabilizar a passagem da Ferrogrão
Da Redação
A Câmara dos Deputados aprovou, na última de terça-feira (20), o Projeto de Lei 2486/2026, que altera os limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no município de Novo Progresso, no sudoeste do Pará, e cria uma Área de Proteção Ambiental (APA) na região. A proposta, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), segue agora para análise do Senado. O projeto diminui a área da unidade de conservação criada em 2006, com a justificativa de conter o avanço do desmatamento ao longo da BR-163 e flexibiliza o uso de parte do território, permitindo ocupação econômica e atividades de mineração.
O PL propõe a redução de 486.438 hectares da floresta, de um total de 1,3 milhão, para conversão em área de proteção ambiental. Pela proposta, a Flona do Jamanxim ficará com cerca de 814.686 hectares, o que representa uma diminuição de quase 40% da unidade de conservação.
A aprovação ocorre no momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6553, que questiona a constitucionalidade da lei que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, para viabilizar estudos relacionados à Ferrogrão (EF-170), o projeto ferroviário de 933 quilômetros que prevê a ligação entre o município de Sinop (MT) e os portos de Miritituba (PA), criando um corredor logístico voltado ao escoamento de grãos do agronegócio.
Embora o julgamento trate especificamente da alteração dos limites do parque, e não diretamente da implementação da ferrovia, a decisão do STF pode influenciar os rumos do empreendimento na região.
Votação do PL ocorreu a toque de caixa
Como em outras votações da pauta ambiental no Congresso, a tramitação do PL 2486/2026 ocorreu de forma acelerada. O projeto foi apresentado um dia antes da votação e aprovado em menos de 24 horas, sem passar por nenhuma comissão. O relator da proposta, deputado José Priante (MDB-PA), apresentou um parecer conjunto pelas comissões de Agricultura, Amazônia, Meio Ambiente e Constituição e Justiça, concentrando toda a análise legislativa em uma única sessão.
A votação foi acompanhada presencialmente pelo ex-governador do Pará e atual pré-candidato ao Senado, Helder Barbalho, que esteve na Câmara dos Deputados ao lado do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos). Durante a sessão, Motta citou diretamente Helder Barbalho.
“Quero cumprimentar o ex-governador do Pará Helder Barbalho que está aqui no plenário juntamente com toda a bancada e nos solicitou a votação desse item, pleito antigo do povo paraense, trazendo a possibilidade de poder aumentar a produtividade a geração de emprego de renda naquela região do Pará”, afirmou o presidente da Câmara.
Helder Barbalho, que governava o Pará durante a realização da COP 30, tem defendido publicamente projetos de infraestrutura logística na Amazônia, incluindo a Ferrogrão. Em entrevista concedida em junho de 2025, durante Global Agribusiness Festival (GAFFFF), evento que reuniu ruralistas em São Paulo, o político afirmou que cabe ao Supremo Tribunal Federal avaliar os impactos do empreendimento sobre os territórios e comunidades tradicionais. Mas apesar desse depoimento em tom aparentemente imparcial, Helder comemorou a aprovação do projeto de redução da área da Flona do Jamanxim nas redes sociais.
Durante a discussão do projeto, deputados favoráveis defenderam a proposta como solução para conflitos fundiários históricos na região. Henderson Pinto (União-PA) e Joaquim Passarinho (PL-PA) argumentaram que a criação da Flona teria atingido produtores rurais já instalados na área. Parlamentares da oposição, como Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Chico Alencar (PSOL-RJ), Erika Kokay (PT-DF) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), criticaram a rapidez da votação e alertaram para o enfraquecimento da proteção ambiental.
Pressão sobre terras públicas
Criada em 2006, para conter a degradação ambiental na região em virtude da rodovia BR-163, que liga Pará ao Rio Grande do Sul, a Flona do Jamanxim se tornou um dos principais focos de disputa fundiária e ambiental da Amazônia. A unidade de conservação está localizada em um território historicamente marcado por conflitos fundiários e pressão sobre terras públicas.
A área integra um mosaico de unidades de conservação que inclui também o Parque Nacional do Rio Novo e a APA do Tapajós.
A recategorização parcial de áreas dentro desse mosaico é uma demanda antiga de produtores rurais e municípios do entorno, que alegam que os limites originais da Flona sobrepõem propriedades consolidadas há décadas. Em 2016, o governo de Michel Temer encaminhou uma Medida Provisória ao Congresso tratando da alteração dos limites da área, mas o tema foi vetado e apresentado sob o projeto de lei 8.107 de 2017. Uma outra lei que trata do tema, a 13.452/17, que reduzia os limites do Parque do Jamanxim tem sua constitucionalidade questionada em ação no Supremo Tribunal Federal (STF).
Entenda os principais pontos do projeto aprovado
A aprovação da redução da área da Flona do Jamanxim integra uma série de medidas anti-ambientais aprovada na quarta-feira pela Câmara dos Deputados. Os principais pontos da proposta, que ainda precisa passar pelo Senado são:
1. Redução da Floresta Nacional do Jamanxim: O projeto altera os limites da Flona do Jamanxim, criada em 2006, reduzindo sua área para aproximadamente 814,6 mil hectares.
2. Criação de uma Área de Proteção Ambiental (APA): A área retirada da Flona passa a integrar a nova Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, com cerca de 486,4 mil hectares, uma diminuição de 37,48%. A proposta destaca que a APA terá como finalidade disciplinar a ocupação da região e estimular atividades consideradas sustentáveis.
3. Regularização fundiária de ocupações anteriores a 2006: O projeto permite regularizar ocupações dentro da APA desde que sejam anteriores à criação da Flona e consideradas “mansas e pacíficas”.
4. Permissão para atividades agropecuárias: O texto admite uso agropecuário dentro da APA, com limite de conversão de floresta. “Fica vedada a conversão da floresta para uso agropecuário em um percentual acima de vinte por cento da posse ou da propriedade” (art. 4º, §3º)
5. Regularização ambiental: Segundo a proposta, proprietários e posseiros da APA terão de regularizar passivos ambientais conforme a legislação.
6. Autorização para atividades minerárias: O projeto prevê possibilidade de mineração dentro da Flona e da APA, desde que prevista nos planos de manejo.
7. Possibilidade de reassentamento de ocupantes: O projeto prevê realocação de ocupantes para terras da União ou do Incra em outras áreas da Amazônia Legal.
8. Manutenção temporária das atividades econômicas: Enquanto não houver reassentamento definitivo, os ocupantes poderão continuar exercendo atividades econômicas.
9. Condicionante contra desmatamento ilegal: O texto estabelece que títulos de domínio poderão ser cancelados em caso de desmatamento ilegal.
10. Revogação do decreto original da Flona: O projeto revoga o decreto presidencial que criou a Floresta Nacional do Jamanxim em 2006.
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Foto de capa: Daniel Beltrá/Greenpeace.
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